Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos do presente documento, os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído a seguir:

• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços da LabsChats mediante a aceitação de um orçamento de implementação e a seleção de um plano de assinatura mensal.
• Usuários Finais: Pessoas que interagem com o software da LabsChats através dos canais de comunicação configurados pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp, Messenger, Instagram e chat web.
• Software LabsChats: Plataforma de inteligência artificial conversacional desenvolvida e operada pela Inversiones Saravia S.A. que permite a automação de conversas através de múltiplos canais de mensagens.
• Painel LabsChats: Interface web de administração fornecida ao Cliente para a gestão, configuração e monitoramento de seus chatbots, fluxos conversacionais e estatísticas de uso.
• Serviços: Conjunto de funcionalidades, ferramentas e suporte técnico fornecidos pela LabsChats ao Cliente, incluindo a implementação, configuração, manutenção e atualização do Software LabsChats.
• Atualizações: Melhorias, correções, novas funcionalidades e patches de segurança aplicados periodicamente ao Software LabsChats e disponibilizados ao Cliente como parte de sua assinatura ativa.
• Leis Aplicáveis: Todas as leis, regulamentos, normas e disposições vigentes na República da Guatemala aplicáveis à prestação dos Serviços e ao uso do Software LabsChats.

2. Acordo entre o Usuário e a LabsChats

Ao acessar, utilizar ou contratar qualquer um dos Serviços oferecidos pela LabsChats, você concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições em sua totalidade. Se não concordar com algum destes termos, deverá abster-se de utilizar os Serviços.

LabsChats é um produto desenvolvido e operado pela Inversiones Saravia S.A., sociedade anônima devidamente constituída e organizada de acordo com as leis da República da Guatemala. Toda referência a "LabsChats", "nós", "nosso" ou "a Empresa" neste documento deve ser entendida como referência à Inversiones Saravia S.A.

O presente acordo constitui um contrato legalmente vinculante entre você (o "Cliente") e a Inversiones Saravia S.A. e rege o uso de todos os Serviços fornecidos através da plataforma LabsChats. A Empresa reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando o Cliente sobre tais alterações através dos meios de contato registrados.

3. Termos Gerais

Os Serviços da LabsChats estão disponíveis exclusivamente para pessoas maiores de dezoito (18) anos que tenham capacidade legal para celebrar contratos vinculantes. Ao utilizar os Serviços, você declara e garante que atende a este requisito de idade.

O Cliente é o único responsável por manter a segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso ao Painel LabsChats, incluindo seu nome de usuário e senha. Qualquer atividade realizada através de sua conta será considerada como realizada pelo Cliente, independentemente de quem a acessou.

O Cliente é responsável por todo o conteúdo que publicar, transmitir ou disponibilizar através dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a fluxos conversacionais, respostas automatizadas, arquivos multimídia e qualquer outra informação configurada no Software LabsChats.

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento pontual das tarifas aplicáveis, a LabsChats concede ao Cliente uma licença mundial, não exclusiva e revogável para utilizar o Software LabsChats e o Painel LabsChats durante a vigência de sua assinatura. Esta licença não inclui o direito de sublicenciar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do software.

4. Contas

Para acessar os Serviços da LabsChats, o Cliente deverá aceitar um orçamento de implementação e selecionar um plano de assinatura mensal de acordo com suas necessidades. Uma vez aceito o orçamento e realizado o pagamento correspondente, a conta do Cliente será criada no Painel LabsChats.

O Cliente deve ter mais de dezoito (18) anos e possuir plena capacidade legal para contratar os Serviços. Caso o Cliente seja uma pessoa jurídica, a pessoa que aceitar estes Termos declara que possui autorização e poderes suficientes para obrigar tal entidade.

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas ao criar sua conta e durante todo o período de vigência da assinatura. A LabsChats reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas ou enganosas, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade.

5. Preços e Pagamentos

Os Serviços da LabsChats contemplam dois tipos de tarifas: (a) uma tarifa variável de implementação, determinada pela complexidade e escopo do projeto, e (b) uma tarifa fixa de assinatura mensal conforme o plano selecionado. Todos os preços são expressos e cobrados em dólares americanos (USD), salvo acordo expresso em contrário.

A cobrança da assinatura mensal será realizada automaticamente mediante débito no cartão de crédito ou débito registrado pelo Cliente, ou mediante pagamento manual conforme o método acordado. É responsabilidade do Cliente manter suas informações de pagamento atualizadas e garantir a disponibilidade de fundos suficientes.

Caso o Cliente não esteja satisfeito com os Serviços, poderá solicitar um reembolso proporcional dentro dos primeiros sete (7) dias corridos após a contratação ou renovação de sua assinatura. Após esse prazo, não serão realizados reembolsos. As solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected].

6. Disponibilidade do Serviço e Suporte

A LabsChats compromete-se a realizar esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do Software LabsChats vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana. No entanto, o Cliente reconhece que podem existir interrupções programadas para manutenção, atualizações ou circunstâncias de força maior fora do controle da Empresa.

O suporte técnico está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 19h00 (UTC-6:00, horário da Guatemala). As solicitações de suporte podem ser feitas por email em [email protected] ou pelo telefone (+502) 4216-8148. A LabsChats fará esforços razoáveis para responder às solicitações de suporte dentro de um prazo de vinte e quatro (24) horas úteis.

7. Privacidade, Segurança e Confidencialidade

O tratamento dos dados pessoais coletados através dos Serviços será regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições, bem como pelas leis aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais vigentes na República da Guatemala.

Ambas as partes comprometem-se a manter a confidencialidade de toda informação proprietária, técnica, comercial ou de qualquer outra natureza revelada por uma parte à outra no âmbito da prestação dos Serviços. Esta obrigação de confidencialidade subsistirá por um período de três (3) anos após o término da relação contratual.

A LabsChats implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger as informações do Cliente contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração. No entanto, o Cliente reconhece que nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é completamente seguro.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software LabsChats, o Painel LabsChats, a marca LabsChats, logotipos, designs, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial e qualquer outra tecnologia associada são e permanecerão propriedade exclusiva da Inversiones Saravia S.A. Nenhuma disposição destes Termos concede ao Cliente qualquer direito sobre tal propriedade intelectual, exceto a licença de uso limitada expressamente concedida.

A LabsChats reserva-se o direito de utilizar dados anonimizados e agregados derivados do uso dos Serviços para fins de melhoria da plataforma, pesquisa, desenvolvimento de novas funcionalidades e geração de estatísticas. Esses dados não conterão informações que permitam identificar o Cliente ou seus Usuários Finais individualmente.

9. Restrições de Uso

Ao utilizar os Serviços da LabsChats, o Cliente compromete-se a não realizar, direta ou indiretamente, nenhuma das seguintes atividades:

• Burlar, desativar ou interferir de qualquer forma nos mecanismos de segurança, autenticação ou proteção do Software LabsChats.
• Realizar scraping, extração automatizada de dados ou coleta sistemática de informações do Software LabsChats sem autorização expressa por escrito.
• Tentar acessar de forma não autorizada sistemas, servidores, redes ou bancos de dados da LabsChats ou de terceiros através dos Serviços.
• Distribuir, transmitir ou facilitar a propagação de malware, vírus, trojans, ransomware ou qualquer outro código malicioso através dos Serviços.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Software LabsChats por qualquer meio.
• Utilizar os Serviços para atividades ilegais, fraudulentas, difamatórias, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros.
• Sublicenciar, revender, alugar ou transferir o acesso aos Serviços a terceiros sem autorização prévia e por escrito da LabsChats.

10. Seu Conteúdo

O Cliente mantém todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo que carregar, publicar ou transmitir através dos Serviços, incluindo textos, imagens, arquivos, fluxos conversacionais e bases de conhecimento. O Cliente é o único responsável por garantir que tal conteúdo não infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros nem contrarie as Leis Aplicáveis.

A LabsChats não assume responsabilidade alguma pelo conteúdo armazenado, processado ou transmitido pelo Cliente através dos Serviços. Em caso de reclamação de terceiro relacionada ao conteúdo do Cliente, este se compromete a assumir a defesa e os custos associados, isentando a LabsChats de toda responsabilidade.

11. Garantias

Os Serviços são fornecidos "TAL COMO ESTÃO" ("AS IS") e "CONFORME DISPONIBILIDADE" ("AS AVAILABLE"), sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou legais. A LabsChats não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, completamente seguros ou que atenderão às expectativas específicas do Cliente.

Na máxima extensão permitida pelas Leis Aplicáveis, a LabsChats renuncia expressamente a todas as garantias implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação e qualidade satisfatória.

12. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a responsabilidade total acumulada da LabsChats perante o Cliente, por qualquer causa e sob qualquer teoria de responsabilidade (contratual, extracontratual, negligência ou outra), excederá o montante total efetivamente pago pelo Cliente à LabsChats durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Em nenhum caso a LabsChats será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou perda de oportunidades comerciais, mesmo que a LabsChats tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

13. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a LabsChats, seus diretores, funcionários, agentes, licenciantes e prestadores de serviços contra qualquer reclamação, demanda, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados a: (a) o uso dos Serviços pelo Cliente ou seus Usuários Finais; (b) a violação destes Termos e Condições; (c) a violação de direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outro direito de terceiros; ou (d) o conteúdo publicado ou transmitido pelo Cliente através dos Serviços.

14. Alterações no Serviço

A LabsChats reserva-se o direito de modificar, atualizar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços a qualquer momento e sem aviso prévio. Isso inclui, sem limitação, alterações nas funcionalidades, características, interfaces, integrações, limites de uso e qualquer outro componente dos Serviços. A LabsChats não será responsável perante o Cliente nem perante terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.

15. Rescisão

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento mediante notificação por email a [email protected]. O cancelamento será efetivo ao final do período de faturamento em curso. Não serão realizados reembolsos por períodos parciais, salvo o disposto na seção de Preços e Pagamentos.

Após a rescisão do contrato, a LabsChats eliminará todos os dados do Cliente armazenados em seus servidores dentro de um prazo máximo de trinta (30) dias corridos. O Cliente é responsável por realizar backup de seu conteúdo antes do cancelamento, já que a LabsChats não será obrigada a manter nem fornecer tais informações após o prazo de eliminação.

16. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes da República da Guatemala, sem dar efeito a princípios de conflito de leis. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade da Guatemala, República da Guatemala, renunciando as partes expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

17. Contato

Se você tiver perguntas, comentários ou preocupações sobre estes Termos e Condições, pode nos contatar através dos seguintes meios:

• Email: [email protected]
• Telefone: (+502) 4216-8148